Art. 8º. Fica revogado o Decreto nº 5.014, de 12 de março de 2004.

Brasília, 22 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Ciro Ferreira Gomes
Olívio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2004 e retificado em 24.6.2004