Art. 4º. Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.6.1989
Brasília, 06 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.6.1989