LEI Nº 3.513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000.00, destinado à comemoração bicentenário da criação do Município de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: