Lei 5.868/1972 - Artigo 11
Art. 11.
O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a aplicação desta Lei.
Lei 5.868/1972 - Artigo 11
Art. 11.
O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a aplicação desta Lei.