Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Mirian Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2012