Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
Miquerlam Chaves Cavalcante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2018