Art. 4º. Ficam revogados:I - o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018; eII - o Decreto nº 9.375, de 15 de maio de 2018.
Art. 4º. Ficam revogados:I - o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018; eII - o Decreto nº 9.375, de 15 de maio de 2018.