Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2.8.1934
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2.8.1934