Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mario Meneghetti
Lucas Lopes.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1958