LEI Nº 3.587, DE 18 DE JULHO 1959
Concede abono provisório aos servidores das secretarias e serviços auxiliares de tribunais federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 3.587, DE 18 DE JULHO 1959
Concede abono provisório aos servidores das secretarias e serviços auxiliares de tribunais federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 3.587, DE 18 DE JULHO 1959
Concede abono provisório aos servidores das secretarias e serviços auxiliares de tribunais federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: