LEI Nº 4.860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: