Lei 570/1948 - Artigo 11

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
Honório Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1948

Lei 570/1948 - Artigo 11

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
Honório Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1948