Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000.

Brasília, 6 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

EUNÍCIO OLIVEIRA
Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2017.