Decreto 96.019/1988 - Ementa

DECRETO Nº 96.019, DE 9 DE MAIO DE 1988.

Dispõe sobre execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no setor da indústria petroquímica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu Artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do México, do Chile, do Uruguai e Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 12 de fevereiro de 1988, em Montevidéu, o...

Decreto 96.019/1988 - Ementa

DECRETO Nº 96.019, DE 9 DE MAIO DE 1988.

Dispõe sobre execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no setor da indústria petroquímica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu Artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do México, do Chile, do Uruguai e Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 12 de fevereiro de 1988, em Montevidéu, o...