Decreto 9.938/2019 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 7.387, de 9 de dezembro de 2010.
Decreto 9.938/2019 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 7.387, de 9 de dezembro de 2010.