DECRETO Nº 91.271, DE 29 DE MAIO DE 1985
Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 91.271, DE 29 DE MAIO DE 1985
Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
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DECRETO Nº 91.271, DE 29 DE MAIO DE 1985
Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
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