Art. 1º. Fica vedado às autarquias federais, às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle acionário da União e às respectivas subsidiárias conceder aval, fiança ou garantia de qualquer espécie a obrigação contraída por pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos estabelecimentos oficiais de crédito (Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1967, art. 189);

II - às garantias concedidas entre pessoas jurídicas controladas ou coligadas; e

III - à empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).