Art. 16. A nomeação para a classe inicial da carreira de oficial administrativo da P. P. fica condicionada à extinção dos cargos vagos da carreira igual da P. S.
Lei 1.229/1950 - Artigo 16
Art. 16. A nomeação para a classe inicial da carreira de oficial administrativo da P. P. fica condicionada à extinção dos cargos vagos da carreira igual da P. S.