Art. 44. É criada a função gratificada de Cr$ 4.800,00 anuais para 32 Chefes de Turmas das Seções mencionadas no artigo antecedente.
Art. 44. É criada a função gratificada de Cr$ 4.800,00 anuais para 32 Chefes de Turmas das Seções mencionadas no artigo antecedente.