Decreto 10.682/2021 - Artigo 1

Art. 1º. Os Anexos II, III, IV, V, VI e VII ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a este Decreto.

Decreto 10.682/2021 - Artigo 1

Art. 1º. Os Anexos II, III, IV, V, VI e VII ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a este Decreto.