Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. (alterada pela Instrução Normativa nº 79 PRES/INSS, de 1º de abril de 2015) (alterada pela Instrução Normativa nº 85 PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016) (alterada pela Instrução Normativa nº 86 PRES/INSS, de 25 de abril de 2016) (alterada pela Instrução Normativa nº 88 PRES/INSS, de 12 de junho de 2017) (alterada pela Instrução Normativa nº 96 PRES/INSS, de 14 de maio de 2018) (alterado pela Instrução Normativa nº 102 PRES/INSS, de 14 de agosto de 2019) (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 117, de 19 de maio de 2021) (revogada pela Instrução Normativa PRES/IN...