INSS - 2015 - Instrução Normativa 77 (revogada) - Artigo 761

Art. 761. O benefício é vitalício e intransferível, não gerandopensão a qualquer eventual dependente ou resíduo de pagamento aseus familiares.

INSS - 2015 - Instrução Normativa 77 (revogada) - Artigo 761

Art. 761. O benefício é vitalício e intransferível, não gerandopensão a qualquer eventual dependente ou resíduo de pagamento aseus familiares.