Art. 763. Para a formalização do processo, deverão ser apresentadospelo pleiteante, no ato do requerimento, os seguintes documentos:

I - fotografias, preferencialmente em fundo escuro, tamanho12x9 cm, em traje de banho, com os braços separados e afastados docorpo, sendo uma de frente, uma de costas e outra(s) detalhando o(s)membro(s) afetado(s);

II - certidão de nascimento ou casamento;

III - prova de identidade do pleiteante ou de seu representantelegal; e

IV - quando possível, eventuais outros subsídios que comprovemo uso da Talidomida pela mãe do pleiteante, tais como:

a) receituários relacionados com o medicamento;

b) relatório médico; e

c) atestado médico de entidades relacionadas à doença.