Art. 545. A propositura, pelo interessado, de ação judicialque tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processoadministrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativae desistência do recurso interposto.

§ 1º - Considera-se idêntica a ação judicial que tiver as mesmaspartes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do processoadministrativo.

§ 2º - Para identificar a existência da ação judicial, é autorizadaa utilização de qualquer sistema informatizado de consultaprocessual à disposição do INSS.