Art. 23. Considera-se Retroação de Data do Início da Contribuição- DIC o reconhecimento de filiação em período anterior ainscrição mediante comprovação de atividade e recolhimento das contribuições.

Parágrafo único. A partir da competência abril de 2003, ocontribuinte individual informado em GFIP poderá ter deferido opedido de reconhecimento da filiação mediante comprovação do exercícioda atividade remunerada, independente do efetivo recolhimentodas contribuições.