Art. 767. É vedada a percepção cumulativa da pensão mensalvitalícia com qualquer outro benefício de prestação continuada mantidopela Previdência Social, ressalvada a possibilidade de opção pelobenefício mais vantajoso.

Parágrafo único. A prova de que não recebe qualquer espéciede benefício ou rendimentos será feita pelo próprio requerente, mediantetermo de responsabilidade firmado quando da assinatura dorequerimento.