INSS - 2015 - Instrução Normativa 77 (revogada) - Artigo 666

Art. 666. O não atendimento da comunicação não implica noreconhecimento da verdade dos fatos de modo desfavorável à pretensãoformulada pelo interessado.

INSS - 2015 - Instrução Normativa 77 (revogada) - Artigo 666

Art. 666. O não atendimento da comunicação não implica noreconhecimento da verdade dos fatos de modo desfavorável à pretensãoformulada pelo interessado.