Art. 806. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação, devendo ser aplicada a todos os processos pendentesde análise e decisãohttp: //www-inss.prevnet/normas/aci/instrucoesnormativas/2000/instrucao-normativa-inss-dc-no-25-de-07-de-junhode-2000/at_download/Anexo01.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI