Art. 128. A emancipação ocorrerá na forma do parágrafoúnico do art. 5º do Código Civil Brasileiro:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicialou por sentença de juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseisanos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em ensino de curso superior; e

V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existênciade relação de emprego, desde que, em função deles, o menorcom dezesseis anos completos tenha economia própria.

§ 1º - A união estável do filho ou do irmão entre os dezesseise antes dos dezoito anos de idade não constitui causa de emancipação.

§ 2º - É assegurada a qualidade de dependente perante a PrevidênciaSocial do filho e irmão inválido maior de 21 (vinte e um)anos, que se emanciparem em decorrência, unicamente, de colação degrau científico em curso de ensino superior, assim como para o menorde 21 (vinte e um) anos, durante o período de serviço militar, obrigatórioou voluntário.