INSS - 2015 - Instrução Normativa 77 (revogada) - Artigo 559

Seção IX
Da revisão


Art. 559. A revisão é o procedimento administrativo utilizadopara reavaliação dos atos praticados pelo INSS, observadas asdisposições relativas a prescrição e decadência.

INSS - 2015 - Instrução Normativa 77 (revogada) - Artigo 559

Seção IX
Da revisão


Art. 559. A revisão é o procedimento administrativo utilizadopara reavaliação dos atos praticados pelo INSS, observadas asdisposições relativas a prescrição e decadência.