INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece rotinas para agilizar e uniformizaro reconhecimento de direitos dos seguradose beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidosno art. 37 da Constituição Federalde 1988.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; Lei nº 12.815, de 5 de j...