INSS - 2015 - Instrução Normativa 77 (revogada) - Artigo 82

Art. 82. Compete à APS decidir sobre o requerimento deopção pela filiação na qualidade de segurado facultativo, a que serefere o art. 79.

INSS - 2015 - Instrução Normativa 77 (revogada) - Artigo 82

Art. 82. Compete à APS decidir sobre o requerimento deopção pela filiação na qualidade de segurado facultativo, a que serefere o art. 79.