Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
João Paulo Ribeiro Capobianco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2025 e retificado no DOU de 6.6.2025