Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões de cruzeiros) destinado ao refôrço da seguinte dotação do Orçamento vigente (Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956):

Verba 1.0.00 Custeio

Consignação 1.6. 00 Encargos Diversos

Subconsignação 1.6.06 Sentenças Judiciárias. 5.02 Tribunal Federal de Recursos Cr$ 283.000.000,00.