Decreto 11.527/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
O Anexo ao Decreto nº 7.724, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto 11.527/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
O Anexo ao Decreto nº 7.724, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.