Decreto 92.473/1986 - Artigo 1

Art. 1º. É concedida à LINEA AEREA NACIONAL-CHILE SOCIEDAD ANONIMA, LAN CHILE S. A., empresa de transporte aéreo com sede em Santiago, Chile, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 63.088, de 06 de agosto de 1968, e, posteriormente, a prosseguir com as suas atividades pela Portaria nº 84/GM5, de 21 de outubro de 1971, autorização para continuar a funcionar no Brasil, com as modificações estatutárias que apresentou, e mediante a retificação da cláusula "g" que acompanha o Decreto nº 63.088, de 06 de agosto de 1968, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula "g" - A transgressão de qualquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial será punida com as multas estabelecidas pela legislação interna: no caso de reincidência, poderá ser cassada a autorização concedida."

Decreto 92.473/1986 - Artigo 1

Art. 1º. É concedida à LINEA AEREA NACIONAL-CHILE SOCIEDAD ANONIMA, LAN CHILE S. A., empresa de transporte aéreo com sede em Santiago, Chile, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 63.088, de 06 de agosto de 1968, e, posteriormente, a prosseguir com as suas atividades pela Portaria nº 84/GM5, de 21 de outubro de 1971, autorização para continuar a funcionar no Brasil, com as modificações estatutárias que apresentou, e mediante a retificação da cláusula "g" que acompanha o Decreto nº 63.088, de 06 de agosto de 1968, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula "g" - A transgressão de qualquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial será punida com as multas estabelecidas pela legislação interna: no caso de reincidência, poderá ser cassada a autorização concedida."