Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.3.1986 e retificado no DOU de 25.3.1986