Art. 2º. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá requerer o cadastramento de conta única de sua titularidade para acolher ordens de constrição de ativos financeiros transmitidas por meio do Sisbajud.

Parágrafo único. Qualquer interessado poderá consultar as contas únicas cadastradas no Sisbajud, no sítio eletrônico do CNJ (https: //www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/).