Decreto 7.217/2010 - Artigo 1

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Decreto 7.217/2010 - Artigo 1

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.