Lei 9.493/1997 - Artigo 9
Art. 9º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Lei 9.493/1997 - Artigo 9
Art. 9º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)