DECRETO-LEI Nº 3.037, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941.
Fixa as taxas a que estão sujeitas as cartas de reconhecimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 3.037, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941.
Fixa as taxas a que estão sujeitas as cartas de reconhecimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA: