Art. 54. Este Título dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS relativo:

I - ao lançamento de ofício;

II - às penalidades por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias;

III - ao indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento; e

IV - a outros casos previstos no regulamento único do IBS, no que couber.