Lei Complementar 227/2026 - Artigo 73

Art. 73. Se não for cumprida a exigência ou apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel.

Lei Complementar 227/2026 - Artigo 73

Art. 73. Se não for cumprida a exigência ou apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel.