Lei Complementar 227/2026 - Artigo 14

Art. 14. O Primeiro Vice-Presidente substitui, nos termos do regimento interno do CGIBS, o Presidente em suas ausências e em seus impedimentos.

Lei Complementar 227/2026 - Artigo 14

Art. 14. O Primeiro Vice-Presidente substitui, nos termos do regimento interno do CGIBS, o Presidente em suas ausências e em seus impedimentos.