Art. 95. Compete à instância de uniformização da jurisprudência relativa à legislação específica do IBS:

I - julgar o recurso de uniformização em relação à legislação específica do IBS;

II - julgar o incidente de uniformização relativo à legislação específica do IBS;

III - julgar o pedido de retificação; e

IV - deliberar sobre a edição, a revisão e o cancelamento de provimentos vinculantes.