Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.2.1988
Brasília, 19 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.2.1988