Decreto 11.741/2023 - Ementa

DECRETO Nº 11.741, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia foi firmado em Nova York, em 26 de setembro de 2018;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 45, de 14 de junho de 2023; e

Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 27 de julho de 2023, nos termos de seu A...

Decreto 11.741/2023 - Ementa

DECRETO Nº 11.741, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia foi firmado em Nova York, em 26 de setembro de 2018;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 45, de 14 de junho de 2023; e

Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 27 de julho de 2023, nos termos de seu A...