Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
José Carlos Vaz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2011
Brasília, 7 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
José Carlos Vaz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2011