LEI Nº 3.403, DE 12 DE JUNHO DE 1958.
Modifica o parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.403, DE 12 DE JUNHO DE 1958.
Modifica o parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.403, DE 12 DE JUNHO DE 1958.
Modifica o parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: