Regulamenta o art. 16 da Lei n o 8.025, de 12 de abril de 1990, que d ispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.
Regulamenta o art. 16 da Lei n o 8.025, de 12 de abril de 1990, que d ispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.
Regulamenta o art. 16 da Lei n o 8.025, de 12 de abril de 1990, que d ispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.